REsp 1943930 - DECISAO

REsp 1943930 - DECISAO

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à incidência, no caso concreto, da tese firmada no REsp 1.388.000/PR (Tema 877); por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido relativo aos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de...

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Agravada: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Alimentação e Afins de Igarapava e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento E Devolução Dos Autos)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir omissão.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Alimentação e Afins de Igarapava e Região

Parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência da Súmula n.º 150 do STF
  3. 3 modulação e efeitos do RE 709.212-DF sobre prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à incidência, no caso concreto, da tese firmada no REsp 1.388.000/PR (Tema 877); por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido relativo aos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de suprir a omissão e possibilitar o prequestionamento da matéria para eventual seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos, manifestando-se sobre a omissão apontada, especialmente acerca da incidência do REsp 1.388.000/PR (Tema 877).