HC 678556 - DECISAO

HC 678556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art.619 do CPP; confirmou-se que o acórdão do AResp-228.004/SP condenou o paciente pelos crimes de extorsão e roubo, a certidão da 26ª Vara é insuficiente para alterar o julgamento, e, quanto à prescrição, aplica-se o art.119 do CP, de modo que a prescrição da pretensão executória em relação a um crime não extingue automaticamente a punibilidade do outro crime.

Parties
Embargante/paciente: ADRIANO DA SILVA MACHADO; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Continuidade Delitiva, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prescrição Continuidade Delitiva Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO DA SILVA MACHADO

Embargante/paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 incidência do art.119 do Código Penal (prescrição por crime isolado)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva vs. transformação em concurso material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art.619 do CPP; confirmou-se que o acórdão do AResp-228.004/SP condenou o paciente pelos crimes de extorsão e roubo, a certidão da 26ª Vara é insuficiente para alterar o julgamento, e, quanto à prescrição, aplica-se o art.119 do CP, de modo que a prescrição da pretensão executória em relação a um crime não extingue automaticamente a punibilidade do outro crime.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.