REsp 1933295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou fundamentação recursal suficiente fundada em lei federal ou em jurisprudência favorável, não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a matéria relativa ao termo inicial da prescrição já foi delimitada por precedentes; por isso, aplicaram-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, normas do CPC/2015 e o óbice da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que declarou a prescrição.

Parties
Agravante: EDGAR COELHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Do Sindicato, Execução Coletiva, Deficiência De Fundamentação Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Legitimidade Do Sindicato Execução Coletiva Deficiência De Fundamentação Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDGAR COELHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 afastamento da prescrição
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou fundamentação recursal suficiente fundada em lei federal ou em jurisprudência favorável, não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a matéria relativa ao termo inicial da prescrição já foi delimitada por precedentes; por isso, aplicaram-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, normas do CPC/2015 e o óbice da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que declarou a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.