REsp 1917611 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido porque a agravante não demonstrou contrariedade a dispositivo de lei federal nem apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a deficiência de fundamentação torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e a revisão de premissas fáticas é obstada pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Parties
Agravante: ADRIANA BARRETTO DA CRUZ VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Sindical, Revisão De Premissas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Prescrição Legitimidade Sindical Revisão De Premissas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA BARRETTO DA CRUZ VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre a legitimidade do sindicato como causa interruptiva da prescrição pode estender-se além do trânsito em julgado de decisão que afastou a legitimidade para execução coletiva
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque a agravante não demonstrou contrariedade a dispositivo de lei federal nem apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a deficiência de fundamentação torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e a revisão de premissas fáticas é obstada pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno