EREsp 1559227 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto à existência de execução fiscal com a Fazenda Pública no polo passivo, a Primeira Seção reconheceu que, nessa hipótese, prevalece a norma específica do Decreto 20.910/1932 (art. 1º), impondo prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação de cobrança, de modo que os créditos...

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Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração do Município de Santo André/SP acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes, para dar provimento aos Embargos de Divergência e reconhecer a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, declarando prescritos os créditos objetos da Execução Fiscal.
Legal Topics
Prescrição, Decreto 20.910/1932, Tarifa De Água E Esgoto, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Prescrição Decreto 20.910/1932 Tarifa De Água E Esgoto Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 em execução fiscal com a Fazenda Pública no polo passivo
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifa de água e esgoto
  3. 3 Omissão no acórdão embargado quanto à presença da Fazenda Pública e suas consequências sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à existência de execução fiscal com a Fazenda Pública no polo passivo, a Primeira Seção reconheceu que, nessa hipótese, prevalece a norma específica do Decreto 20.910/1932 (art. 1º), impondo prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação de cobrança, de modo que os créditos objeto da execução fiscal estão prescritos, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento aos Embargos de Divergência.

Court Disposition

Embargos de Declaração do Município de Santo André/SP acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes, para dar provimento aos Embargos de Divergência e reconhecer a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, declarando prescritos os créditos objetos da Execução Fiscal.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Santo André/SP, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Dar provimento aos Embargos de Divergência para reconhecer a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e reconhecer a prescrição dos créditos objetos da Execução Fiscal.