REsp 1941993 - DECISAO

REsp 1941993 - DECISAO

Parties
Recorrente: OPHÉLIA CHRISTINA MAURO MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Em Seguro Privado, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Suspensão Do Prazo Prescricional, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
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Parties

OPHÉLIA CHRISTINA MAURO MARQUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para cobrança de indenização securitária complementar
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em caso de pagamento administrativo supostamente realizado a menor
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional entre notificação e recusa do pagamento