REsp 1916913 - DECISAO

REsp 1916913 - DECISAO

Porquanto a matéria relevante foi afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.033), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.033)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.033).
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Ação De Protesto, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Ação De Protesto Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto visando interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 suspensão do recurso especial em razão de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.036, § 1º, 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria relevante foi afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.033), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.033).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.
  • Publique-se.