REsp 1881513 - DECISAO

REsp 1881513 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relativas à iliquidez da dívida e ao termo inicial da prescrição; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas, ficando prejudicada, por ora, a análise dos demais pedidos recursais ligados ao mérito.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Gestora Do Fcvs/parte Requerida: Caixa Econômica Federal; Parte Requerida/objeto Do Pedido De Cobertura: Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Mútuo Hipotecário/financiamento Habitacional, Omissão Judicial/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Mútuo Hipotecário/financiamento Habitacional Omissão Judicial/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Gestora Do Fcvs/parte Requerida

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Parte Requerida/objeto Do Pedido De Cobertura

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à iliquidez da dívida e ao termo inicial da prescrição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (art. 206, §5º, I do CC versus art. 205 do CC) em contratos de financiamento habitacional
  3. 3 negativa de cobertura pelo FCVS/gestor e surgimento da pretensão

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relativas à iliquidez da dívida e ao termo inicial da prescrição; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas, ficando prejudicada, por ora, a análise dos demais pedidos recursais ligados ao mérito.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas
  • Ficar prejudicada, por ora, a análise dos demais pedidos recursais relacionados ao mérito