HC 688345 - DECISAO

HC 688345 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva porque o prazo de 2 anos previsto no art. 125, VII, do CPM foi excedido entre o recebimento da denúncia (26/09/2018) e o acórdão condenatório (04/03/2021), razão pela qual, de ofício e nos termos do art. 133 do CPM e art. 81 do CPPM, declarou-se a extinção da punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: ALCIONE DOMINGOS DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem expedida de ofício declarando a extinção da punibilidade por prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Prevaricação (art. 319 Do Cpm)
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Prescrição Extinção Da Punibilidade Prevaricação (art. 319 Do Cpm)

Case Brief

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Parties

ALCIONE DOMINGOS DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em concreto
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva porque o prazo de 2 anos previsto no art. 125, VII, do CPM foi excedido entre o recebimento da denúncia (26/09/2018) e o acórdão condenatório (04/03/2021), razão pela qual, de ofício e nos termos do art. 133 do CPM e art. 81 do CPPM, declarou-se a extinção da punibilidade do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem expedida de ofício declarando a extinção da punibilidade por prescrição.

Orders

  • Declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.