AREsp 1913574 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por não haver omissão no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre contratos PCT, reconhecendo que a integralização ocorre na incorporação da planta, determinando a liquidação por arbitramento com parâmetros objetivos; reformar exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.; Recorrida: BRASIL TELECOM; Autor Apelado: Antônio; Autora Apelada: Iolanda; Autora Apelada: Selma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Complementação De Subscrição De Ações, Planta Comunitária (pct), Inversão Do Ônus Da Prova, Conversão Em Perdas E Danos, Liquidação Por Arbitramento, Sucumbência (honorários)
Direito Processual Civil Direito Empresarial/societário Direito Do Consumidor Prescrição Complementação De Subscrição De Ações Planta Comunitária (pct) Inversão Do Ônus Da Prova Conversão Em Perdas E Danos +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

BRASIL TELECOM

Recorrida

Antônio

Autor Apelado

Iolanda

Autora Apelada

Selma

Autora Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da companhia sucessora (Brasil Telecom)
  2. 2 marco inicial da prescrição nas ações de subscrição decorrentes de contratos de participação financeira
  3. 3 incidência da modalidade PCT na data de integralização do capital

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por não haver omissão no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre contratos PCT, reconhecendo que a integralização ocorre na incorporação da planta, determinando a liquidação por arbitramento com parâmetros objetivos; reformar exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por OI S.A.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.