REsp 1955231 - DECISAO

REsp 1955231 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a instância de origem fundamentou que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu quando transitou em julgado a decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, sendo a reabertura da discussão pelo sindicato insuficiente para suspender ou interromper a prescrição; ademais, fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Zenas Izidoro da Silva; Respondente: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Zenas Izidoro da Silva

Recorrente

Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de título coletivo
  2. 2 efeitos da coisa julgada sobre a legitimidade sindical
  3. 3 reabertura de discussão sobre matéria já transitada em julgado não suspende a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a instância de origem fundamentou que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu quando transitou em julgado a decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, sendo a reabertura da discussão pelo sindicato insuficiente para suspender ou interromper a prescrição; ademais, fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.