EREsp 1946428 - DECISAO

EREsp 1946428 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência da Corte ao afastar o termo inicial da prescrição que, em casos de obrigação única desdobrada em parcelas, é o vencimento da última parcela; por contrariar a jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: SAURER GMBH & CO. KG; Recorrido: CIFITEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Confissão De Dívida, Honorários Advocatícios, Citação Nula
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Confissão De Dívida Honorários Advocatícios Citação Nula

Case Brief

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Parties

SAURER GMBH & CO. KG

Recorrente

CIFITEX

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em contrato de confissão de dívida com cláusula de vencimento antecipado
  2. 2 Efeito da citação nula na interrupção da prescrição
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência da Corte ao afastar o termo inicial da prescrição que, em casos de obrigação única desdobrada em parcelas, é o vencimento da última parcela; por contrariar a jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.
  • Publicar e intimar as partes.