AREsp 1859132 - DECISAO

AREsp 1859132 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por permanecer omisso quanto à iliquidez da dívida e ao termo inicial do prazo prescricional, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial merece provimento para que os embargos declaratórios sejam objeto de novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Omissão Jurisdicional, Embargos De Declaração, FCVS
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Omissão Jurisdicional Embargos De Declaração FCVS

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à iliquidez da dívida e ao termo inicial da prescrição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (prescrição quinquenal vs. decenal)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por permanecer omisso quanto à iliquidez da dívida e ao termo inicial do prazo prescricional, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial merece provimento para que os embargos declaratórios sejam objeto de novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.