REsp 1746066 - DECISAO

REsp 1746066 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por seguir sua jurisprudência consolidada de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil decorrente de responsabilidade civil contratual é decenal (art.205 do Código Civil), afastando a aplicação do prazo trienal invocado pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Florinaldo Rosan - espólio - e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Evicção, Reparação Civil, Responsabilidade Civil Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Evicção Reparação Civil Responsabilidade Civil Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

Florinaldo Rosan - espólio - e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória fundada na evicção
  2. 2 Interpretação dos arts. 205 e 206 do Código Civil de 2002
  3. 3 Incidência de jurisprudência do STJ sobre prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por seguir sua jurisprudência consolidada de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil decorrente de responsabilidade civil contratual é decenal (art.205 do Código Civil), afastando a aplicação do prazo trienal invocado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.