REsp 1952422 - DECISAO

REsp 1952422 - DECISAO

Houve conformidade com a jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição, em obrigação única desdobrada em parcelas (mútuo/imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela; por estar o acórdão recorrido em desacordo com essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal de origem reexamine a causa conforme seu entendimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal de origem julgue a causa conforme seu entendimento de direito.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Mútuo Imobiliário, Resolução Contratual, Reintegração De Posse
Direito Civil Direito Imobiliário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Mútuo Imobiliário Resolução Contratual Reintegração De Posse

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança ou de rescisão contratual em contrato de mútuo/imobiliário
  2. 2 incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Houve conformidade com a jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição, em obrigação única desdobrada em parcelas (mútuo/imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela; por estar o acórdão recorrido em desacordo com essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal de origem reexamine a causa conforme seu entendimento.

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal de origem julgue a causa conforme seu entendimento de direito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição