AREsp 1956380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame dos fatos e provas, concluiu haver suspensão do prazo prescricional por ausência de recusa da seguradora; eventual conclusão diversa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso foi interposto sob o CPC/2015 e observados seus requisitos de admissibilidade.

Parties
Autor: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO (TEREZINHA); Réu: ITAÚ SEGUROS S/A (ITAÚ SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Seguro DPVAT, Súmula 229/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Seguro DPVAT Súmula 229/stj Súmula 7/stj

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Parties

TEREZINHA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO (TEREZINHA)

Autor

ITAÚ SEGUROS S/A (ITAÚ SEGUROS)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de indenização suspende o prazo prescricional do seguro obrigatório DPVAT
  2. 2 Se houve recusa expressa da seguradora que faria retomar o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 em razão da regra de transição do Novo Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame dos fatos e provas, concluiu haver suspensão do prazo prescricional por ausência de recusa da seguradora; eventual conclusão diversa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso foi interposto sob o CPC/2015 e observados seus requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.