REsp 1957133 - DECISAO

REsp 1957133 - DECISAO

Em observância ao precedente qualificado (Tema 1.017 do STJ) e à disciplina processual (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver...

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Parties
Recorrente: CÉLIA MARIA NASCIMENTO DOS REIS; Recorrente: LINDALVA FERREIRA DA SILVA E SILVA; Recorrente: OLÍMPIA DA PIEDADE MIRANDA; Recorrente: MARIA LÚCIA BORGES DA SILVA; Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA SAMPAIO; Recorrente: MARIA JOSÉDA SILVA CANGUSSU; Recorrente: MARIA STELA DE PÁDUA DA SILVAO; Recorrente: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE SOUZA; Recorrido: IGEPREV; Recorrido: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedentes Vinculantes (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação da tese vinculante (Tema 1.017 do STJ).
Legal Topics
Prescrição, Aposentadoria, Incorporação De Vantagens, Precedentes Vinculantes, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Aposentadoria Incorporação De Vantagens Precedentes Vinculantes Ilegitimidade Passiva

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Parties

CÉLIA MARIA NASCIMENTO DOS REIS

Recorrente

LINDALVA FERREIRA DA SILVA E SILVA

Recorrente

OLÍMPIA DA PIEDADE MIRANDA

Recorrente

MARIA LÚCIA BORGES DA SILVA

Recorrente

MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA SAMPAIO

Recorrente

MARIA JOSÉDA SILVA CANGUSSU

Recorrente

MARIA STELA DE PÁDUA DA SILVAO

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE SOUZA

Recorrente

IGEPREV

Recorrido

ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedentes Vinculantes (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de aposentadoria configura 'negativa expressa' para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  2. 2 Caracterização de prescrição do fundo de direito versus prescrição por trato sucessivo
  3. 3 Ilegitimidade passiva do IGEPREV e inclusão do Estado do Pará

Ratio Decidendi

Em observância ao precedente qualificado (Tema 1.017 do STJ) e à disciplina processual (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, tendo em vista que a configuração de 'negativa expressa' depende de inequívoco indeferimento no próprio ato de aposentadoria.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação da tese vinculante (Tema 1.017 do STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ