EAREsp 1678611 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a pretensão de repetição de indébito decorrente de contrato bancário possui natureza contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional vintenário (vigência do CC/1916) ou decenal (vigência do CC/2002), e o prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC/2002 é inaplicável por ser restrito às ações in rem verso quando preenchidos requisitos específicos.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A; Autor: USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRIC IND E COM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Revisão De Contrato Bancário, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Revisão De Contrato Bancário Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRIC IND E COM

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 206, §3º, IV, do CC/2002 (prazo trienal) às ações de repetição de indébito)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão de repetição de indébito decorrente de contrato bancário possui natureza contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional vintenário (vigência do CC/1916) ou decenal (vigência do CC/2002), e o prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC/2002 é inaplicável por ser restrito às ações in rem verso quando preenchidos requisitos específicos.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015