REsp 1876580 - DECISAO

REsp 1876580 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (Tema Repetitivo n. 610 e Súmula nº 568/STJ), reconhecendo a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, CC/2002) para a pretensão de declaração de nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde e limitando a restituição aos valores dos últimos três anos; não houve omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: ALUIZIO PEIXOTO LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Cláusula De Reajuste, Reajuste Por Sinistralidade, Recursos Repetitivos (tema 610), Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Prescrição Nulidade De Cláusula De Reajuste Reajuste Por Sinistralidade Recursos Repetitivos (tema 610) Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ALUIZIO PEIXOTO LESSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (trienal vs. 20 anos) à pretensão de declaração de nulidade de cláusula de reajuste em contratos de plano de saúde
  2. 2 Incidência dos precedentes do STJ (Tema Repetitivo 610) sobre o prazo prescricional aplicável
  3. 3 Ônus da prova da origem do aumento (sinistralidade) por parte da operadora do plano

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (Tema Repetitivo n. 610 e Súmula nº 568/STJ), reconhecendo a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, CC/2002) para a pretensão de declaração de nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde e limitando a restituição aos valores dos últimos três anos; não houve omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção da sentença que limitou a restituição dos valores ao prazo prescricional trienal