EREsp 1948695 - DECISAO

EREsp 1948695 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para afirmar que o termo inicial da prescrição de cada contrato objeto da ação revisional é a data de sua assinatura, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, fixado esse termo a quo para cada contrato, sejam examinadas as demais questões discutidas no processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame com o termo inicial da prescrição fixado na data de assinatura de cada contrato.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Renegociação De Dívida, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 286 STJ
Direito Privado Direito Civil Direito Contratual Prescrição Revisão Contratual Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ação revisional de contrato de mútuo: data da assinatura do contrato ou data do vencimento/última parcela?
  2. 2 Efeito de sucessivas renegociações sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade de limitações a juros remuneratórios e de vedação de capitalização anual sem pactuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para afirmar que o termo inicial da prescrição de cada contrato objeto da ação revisional é a data de sua assinatura, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, fixado esse termo a quo para cada contrato, sejam examinadas as demais questões discutidas no processo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame com o termo inicial da prescrição fixado na data de assinatura de cada contrato.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando que o termo inicial da prescrição de cada contrato em discussão é a data de sua assinatura, examine as demais questões.