REsp 1343000 - ACORDAO

REsp 1343000 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento de que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar decorrente do mesmo título coletivo, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença coletiva; como a medida cautelar de protesto foi proposta após o quinquênio, não houve causa interruptiva e a pretensão executória está prescrita; contudo, o agravo interno foi provido em parte apenas para reduzir os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: João Carlos Menna Barretoe outros; Agravado: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Honorários Advocatícios, Modulação Dos Efeitos, Protesto Interruptivo
Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Honorários Advocatícios Modulação Dos Efeitos Protesto Interruptivo

Case Brief

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Parties

João Carlos Menna Barretoe outros

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para execução da obrigação de pagar decorrente do mesmo título coletivo
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória decorrente de sentença coletiva
  3. 3 Se há necessidade de modulação dos efeitos do acórdão do RESP 1.340.444/RS e dos ERESP 1.169.126/RS

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar decorrente do mesmo título coletivo, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença coletiva; como a medida cautelar de protesto foi proposta após o quinquênio, não houve causa interruptiva e a pretensão executória está prescrita; contudo, o agravo interno foi provido em parte apenas para reduzir os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Manter reconhecida a prescrição da pretensão executória
  • Reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 por cada exequente