REsp 1505770 - ACORDAO

REsp 1505770 - ACORDAO

Aplicando a orientação consolidada pela Corte Especial no REsp 1.340.444/RS e EREsp 1.169.126/RS, a Turma concluiu que as pretensões de fazer e de pagar são autônomas e seus prazos prescricionais iniciam-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva; o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar e a medida cautelar de protesto proposta após cinco anos do trânsito em julgado foi intempestiva, razão pela qual a pretensão executória da obrigação de pagar está prescrita, devendo o agravo interno ser rejeitado.

Parties
Agravante: Carlos Thadeu Schmidt Cerski; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Modulação De Efeitos
Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Carlos Thadeu Schmidt Cerski

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execução de título coletivo
  2. 2 efeito interruptivo do ajuizamento da execução da obrigação de fazer sobre a prescrição da execução da obrigação de pagar
  3. 3 necessidade de modulação dos efeitos do acórdão RESP 1.340.444/RS e EREsp 1.169.126/RS

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada pela Corte Especial no REsp 1.340.444/RS e EREsp 1.169.126/RS, a Turma concluiu que as pretensões de fazer e de pagar são autônomas e seus prazos prescricionais iniciam-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva; o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar e a medida cautelar de protesto proposta após cinco anos do trânsito em julgado foi intempestiva, razão pela qual a pretensão executória da obrigação de pagar está prescrita, devendo o agravo interno ser rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.