REsp 1933233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses do recurso especial não foram debatidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrada a nulidade do acórdão aclaratório por vício de fundamentação exigida para a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: WALDECIR LOPES MEDEIROS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Interrupção Da Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Interrupção Da Prescrição Agravo Interno +1 more

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Parties

WALDECIR LOPES MEDEIROS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição em razão de acordo da União com associação de classe
  2. 2 interrupção da prescrição em razão de execuções coletivas promovidas por credores solidários
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses do recurso especial não foram debatidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrada a nulidade do acórdão aclaratório por vício de fundamentação exigida para a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.