REsp 1343737 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada pela Corte Especial (REsp 1.340.444/RS e EREsp 1.169.126/RS), concluiu-se que as pretensões de fazer e de pagar são autônomas e que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar; como a execução da...

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Parties
Agravante: Luiz Severo Pantacontra; Agravado: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Execução Individual, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ação Coletiva Execução Individual Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Luiz Severo Pantacontra

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória em ação coletiva com obrigação de fazer e de pagar quantia certa
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional: trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva
  3. 3 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada pela Corte Especial (REsp 1.340.444/RS e EREsp 1.169.126/RS), concluiu-se que as pretensões de fazer e de pagar são autônomas e que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar; como a execução da obrigação de pagar foi proposta mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva e o protesto foi extemporâneo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória; contudo, o agravo interno foi provido apenas para reduzir os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão executória relativa à obrigação de pagar decorrente da ação coletiva
  • Reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 por cada exequente