REsp 1902193 - DECISAO

REsp 1902193 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o prazo prescricional para a execução individual iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os servidores não filiados do processo executivo; a reabertura da discussão pela execução coletiva não suspendeu a prescrição por se tratar de matéria já decidida e com coisa julgada; além disso, a alegação de renúncia à prescrição em autos análogos não foi acolhida por depender de autorização formal do Governador/da lei, e parte das razões não foram impugnadas atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FERNANDA CRISTINA ARAÚJO GOES; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Renúncia À Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Renúncia À Prescrição

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Parties

FERNANDA CRISTINA ARAÚJO GOES

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 momento de início do prazo prescricional para execução individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 efeito de decisão monocrática que excluiu não sindicalizados sobre a contagem da prescrição
  3. 3 se a reabertura da discussão pela execução coletiva suspende a prescrição quando houve coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o prazo prescricional para a execução individual iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os servidores não filiados do processo executivo; a reabertura da discussão pela execução coletiva não suspendeu a prescrição por se tratar de matéria já decidida e com coisa julgada; além disso, a alegação de renúncia à prescrição em autos análogos não foi acolhida por depender de autorização formal do Governador/da lei, e parte das razões não foram impugnadas atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.