EREsp 1808525 - DECISAO

EREsp 1808525 - DECISAO

Havendo decisão anterior (agravo de instrumento nº 43.173/2012) que afastou a alegação de prescrição e que transitou em julgado, a matéria relativa à prescrição encontrava-se acobertada pela coisa julgada, tornando inadmissível sua rediscussão nos embargos à execução. Assim, reformou-se o acórdão recorrido para afastar a tese de prescrição da pretensão executória e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais teses.

Parties
Recorrente: AHMED TROVÃO e OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AHMED TROVÃO e OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria da prescrição da pretensão executória estava acobertada pela coisa julgada em razão de decisão anterior (agravo de instrumento)
  2. 2 se o Tribunal de origem podia reapreciar a prescrição em embargos à execução
  3. 3 temporalidade e marco interruptivo da prescrição em execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior (agravo de instrumento nº 43.173/2012) que afastou a alegação de prescrição e que transitou em julgado, a matéria relativa à prescrição encontrava-se acobertada pela coisa julgada, tornando inadmissível sua rediscussão nos embargos à execução. Assim, reformou-se o acórdão recorrido para afastar a tese de prescrição da pretensão executória e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais teses.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • reforma do acórdão recorrido para afastar a tese de prescrição da pretensão executória
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento dos embargos à execução quanto às demais teses suscitas