AREsp 1927525 - DECISAO

AREsp 1927525 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à matéria decisiva sobre o termo inicial da prescrição da pretensão de ressarcimento do INSS, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo indispensável anular o acórdão embargado e determinar novo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Indústria de GB Indústria Mecânica Ltda. (GB")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido. Anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolvidos os autos à Corte de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva Do INSS, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Ação Regressiva Do INSS Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Indústria de GB Indústria Mecânica Ltda. (GB")

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição do pedido de ressarcimento
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento do INSS
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à matéria decisiva sobre o termo inicial da prescrição da pretensão de ressarcimento do INSS, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo indispensável anular o acórdão embargado e determinar novo julgamento pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolvidos os autos à Corte de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolver os autos à Corte de Origem para que seja proferido novo julgamento com suprimento do vício apontado