REsp 1885065 - DECISAO

REsp 1885065 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque, no caso concreto, a prescrição foi corretamente reconhecida: os servidores não filiados foram excluídos do processo executivo por decisão transitada em julgado em 2003, de modo que a reabertura da discussão pela execução coletiva posterior não teve o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional em razão da coisa julgada; ademais, a alegada renúncia do Estado à prescrição não pode ser acolhida sem a autorização/competência exigida por norma estadual.

Parties
Recorrente: SUELI SILVA BARRETO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE; Exequente/terceiro Interessado: SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Renúncia À Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Renúncia À Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

SUELI SILVA BARRETO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

SINDISERJ

Exequente/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da execução coletiva sobre o prazo prescricional das execuções individuais
  2. 2 Suspensão ou interrupção da prescrição em razão de debate sobre legitimidade sindical
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre reabertura da discussão da legitimidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque, no caso concreto, a prescrição foi corretamente reconhecida: os servidores não filiados foram excluídos do processo executivo por decisão transitada em julgado em 2003, de modo que a reabertura da discussão pela execução coletiva posterior não teve o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional em razão da coisa julgada; ademais, a alegada renúncia do Estado à prescrição não pode ser acolhida sem a autorização/competência exigida por norma estadual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.