AREsp 1924665 - DECISAO

AREsp 1924665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da carestia de argumentação específica quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTSEP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória de título judicial oriundo de ação coletiva ilíquida
  2. 2 eficácia da liquidação (por cálculos aritméticos ou por metodologia) sobre a suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da carestia de argumentação específica quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.