REsp 1348261 - ACORDAO

REsp 1348261 - ACORDAO

Aplicando a orientação consolidada pela Corte Especial (RESP 1.340.444/RS e ERESP 1.169.126/RS), reconheceu-se a prescrição da pretensão executória relativa à obrigação de pagar, pois a execução individual foi proposta após o transcurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompeu o prazo prescricional; manteve-se o reconhecimento da prescrição e se deu parcial provimento ao agravo interno apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 por exequente.

Parties
Agravante: Fábio de Lima Becke outros; Agravado: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Honorários Advocatícios, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Honorários Advocatícios Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

Fábio de Lima Becke outros

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória em execução individual de sentença coletiva com obrigação de fazer e de pagar
  2. 2 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  3. 3 Possibilidade ou necessidade de modulação dos efeitos do entendimento firmado pela Corte Especial

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada pela Corte Especial (RESP 1.340.444/RS e ERESP 1.169.126/RS), reconheceu-se a prescrição da pretensão executória relativa à obrigação de pagar, pois a execução individual foi proposta após o transcurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompeu o prazo prescricional; manteve-se o reconhecimento da prescrição e se deu parcial provimento ao agravo interno apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 por exequente.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada exequente
  • Manter o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à execução da obrigação de pagar, por ter sido proposta após o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva