REsp 1343410 - ACORDAO

REsp 1343410 - ACORDAO

Ante a pacificação da matéria pela Corte Especial do STJ de que as pretensões de fazer e de pagar são autônomas e seus prazos prescricionais iniciam-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva, o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar; no caso concreto o protesto foi ajuizado após o prazo quinquenal e a execução da obrigação de pagar foi proposta depois, de modo que a pretensão executória estava prescrita, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Laerte Ferreiro e outro; Agravado: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Protesto Cautelar
Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Protesto Cautelar

Case Brief

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Parties

Laerte Ferreiro e outro

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para execução de obrigação de fazer e de pagar originadas de sentença coletiva
  2. 2 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  3. 3 Necessidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no REsp 1.340.444/RS e EREsp 1.169.126/RS

Ratio Decidendi

Ante a pacificação da matéria pela Corte Especial do STJ de que as pretensões de fazer e de pagar são autônomas e seus prazos prescricionais iniciam-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva, o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar; no caso concreto o protesto foi ajuizado após o prazo quinquenal e a execução da obrigação de pagar foi proposta depois, de modo que a pretensão executória estava prescrita, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno