REsp 1895117 - DECISAO

REsp 1895117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição do título executivo com base no trânsito em julgado de decisão que excluiu os servidores não sindicalizados em 2003, de modo que a reabertura da execução coletiva pelo sindicato não poderia suspender ou interromper o prazo prescricional já iniciado; ademais, a alegação de renúncia da Fazenda foi rejeitada por depender de manifestação autorizativa do Governador conforme Lei Complementar Estadual nº 27/1996, e o recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo legal supostamente violado, atraindo súmula aplicável.

Parties
Recorrente: JANI SELMA ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Renúncia À Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Renúncia À Prescrição Coisa Julgada +1 more

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Parties

JANI SELMA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a execução coletiva promovida pelo sindicato suspende ou interrompe o prazo prescricional para execuções individuais
  2. 2 se houve interrupção da prescrição em razão de despacho/citação nos autos da execução coletiva (art. 202, I, CC)
  3. 3 se houve renúncia à prescrição pelo Estado em processo análogo e se tal renúncia vincula o caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição do título executivo com base no trânsito em julgado de decisão que excluiu os servidores não sindicalizados em 2003, de modo que a reabertura da execução coletiva pelo sindicato não poderia suspender ou interromper o prazo prescricional já iniciado; ademais, a alegação de renúncia da Fazenda foi rejeitada por depender de manifestação autorizativa do Governador conforme Lei Complementar Estadual nº 27/1996, e o recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo legal supostamente violado, atraindo súmula aplicável.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.