AREsp 1881324 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Denegatória De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Indenização Por Férias Não Gozadas, Servidor Público, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 810 Stf), Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Agravo / Decisão Denegatória De Provimento Ao Recurso Especial

1 ocorrência de prescrição do fundo de direito para indenização por férias não gozadas
2 definição do termo inicial do prazo prescricional em caso de aposentadoria do servidor
3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Nego provimento ao recurso especial.

Nego provimento ao recurso especial.
Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos termos explicitados no acórdão (elevação ao percentual máximo da faixa aplicável ou acréscimo de 10 pontos percentuais / majoração de 10% em caso de montante fixo), com observância do § 2º do dispositivo e ressalva quanto à gratuidade de justiça.