AREsp 1940601 - DECISAO

AREsp 1940601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF), e o acórdão do TRF3 estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional foi a data do acordo entre a União e a ASDNER (27/11/2013), pois somente com a avença foram definidos os critérios e os titulares da execução individual, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva.

Parties
Agravante: UNIÃO; Interessada: ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução, Título Executivo Judicial, Acordo, Ação Rescisória, Execução Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Execução Título Executivo Judicial Acordo Ação Rescisória Execução Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASDNER

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional da execução após trânsito em julgado de acórdão coletivo
  2. 2 eficácia de tutela concedida em agravo regimental na ação rescisória quanto à suspensão do prazo prescricional
  3. 3 efeito de acordo entre União e ASDNER sobre a liquidez/identificação dos titulares e termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF), e o acórdão do TRF3 estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional foi a data do acordo entre a União e a ASDNER (27/11/2013), pois somente com a avença foram definidos os critérios e os titulares da execução individual, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se