AREsp 1889071 - DECISAO

AREsp 1889071 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, pois o fundamento recursal implicaria reexame de matéria fática vedado pelo enunciado sumular n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que, havendo redução do prazo prescricional pelo CC/2002, o prazo deve ser contado a partir da vigência do novo Código (11/01/2003), não havendo, portanto, prescrição para a ação proposta em 23/06/2006.

Parties
Agravante: BANCO RIBEIRAO PRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Exame Do Agravo Interno
Outcome
Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Prescrição Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática

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Parties

BANCO RIBEIRAO PRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Exame Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de cobrança de rateios condominiais
  2. 2 redução do prazo prescricional pelo Código Civil de 2002 e termo inicial a partir da vigência do novo Código
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelo verbete sumular n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, pois o fundamento recursal implicaria reexame de matéria fática vedado pelo enunciado sumular n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que, havendo redução do prazo prescricional pelo CC/2002, o prazo deve ser contado a partir da vigência do novo Código (11/01/2003), não havendo, portanto, prescrição para a ação proposta em 23/06/2006.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 529/531 (e-STJ), tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo interno interposto por BANCO RIBEIRAO PRETO S.A.