REsp 1919699 - DECISAO

REsp 1919699 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou que a decisão que excluiu os servidores não filiados transitou em julgado em 2003, de modo que a reabertura posterior pela execução coletiva não suspendeu nem interrompeu a prescrição; igualmente foi afastada a tese de renúncia da prescrição em razão da vedação de renúncia sem autorização conforme a lei estadual aplicável.

Parties
Recorrente: VALDSON DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Renúncia À Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Renúncia À Prescrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

VALDSON DOS SANTOS

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

SINDISERJ

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução coletiva ajuizada pelo sindicato suspende ou interrompe a prescrição para execuções individuais de servidores não sindicalizados
  2. 2 Se houve renúncia da prescrição pelo Estado em autos análogos
  3. 3 Aplicação da coisa julgada e início do prazo prescricional após decisão que excluiu não filiados do processo executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou que a decisão que excluiu os servidores não filiados transitou em julgado em 2003, de modo que a reabertura posterior pela execução coletiva não suspendeu nem interrompeu a prescrição; igualmente foi afastada a tese de renúncia da prescrição em razão da vedação de renúncia sem autorização conforme a lei estadual aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.