AREsp 1852747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão não se mostrou prescrita: a ação foi proposta dentro do prazo trienal do art.206, §3º, V do Código Civil; eventual demora na citação retroage à data da distribuição por força do art.240, §1º do CPC e a parte não foi prejudicada por eventuais atrasos imputáveis ao serviço judiciário (art.240, §3º e Súmula 106/STJ). Além disso, nem todos os fundamentos do acórdão foram impugnados, impondo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, e o provimento pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Interrupção Da Prescrição, Demora Na Citação Atribuível Ao Serviço Judiciário, Indeferimento De Prova Testemunhal/depoimento Pessoal, Cerceamento De Defesa, Súmula 106/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Interrupção Da Prescrição Demora Na Citação Atribuível Ao Serviço Judiciário Indeferimento De Prova Testemunhal/depoimento Pessoal Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de reparação civil (art.206, §3º, V, Código Civil)
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art.240, §1º, CPC)
  3. 3 não responsabilização da parte pela demora na citação quando atribuível ao serviço judiciário (art.240, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão não se mostrou prescrita: a ação foi proposta dentro do prazo trienal do art.206, §3º, V do Código Civil; eventual demora na citação retroage à data da distribuição por força do art.240, §1º do CPC e a parte não foi prejudicada por eventuais atrasos imputáveis ao serviço judiciário (art.240, §3º e Súmula 106/STJ). Além disso, nem todos os fundamentos do acórdão foram impugnados, impondo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, e o provimento pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.