REsp 1872553 - DECISAO

REsp 1872553 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a recorrente não indicou dispositivo legal violado conforme exigido (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição: a decisão que excluiu os servidores não filiados transitou em julgado em 2003, momento em que se iniciou a contagem do prazo prescricional; a posterior execução coletiva pelo sindicato não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição dada a imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; ademais, a renúncia da prescrição pela Administração estadual não se reconheceu por depender de autorização formal nos termos da lei complementar...

Parties
Recorrente: KATIA SAMPAIO BARROS; Recorrido: Estado de Sergipe; Exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Renúncia Da Prescrição, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Renúncia Da Prescrição Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

KATIA SAMPAIO BARROS

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a execução coletiva promovida pelo sindicato suspende ou interrompe a prescrição da execução individual dos servidores não sindicalizados
  2. 2 Se a reabertura do debate sobre a legitimidade do sindicato após decisão transitada em julgado interrompe ou suspende o prazo prescricional
  3. 3 Se a Fazenda Pública Estadual pode renunciar à prescrição sem autorização formal do Chefe do Executivo estadual

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a recorrente não indicou dispositivo legal violado conforme exigido (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição: a decisão que excluiu os servidores não filiados transitou em julgado em 2003, momento em que se iniciou a contagem do prazo prescricional; a posterior execução coletiva pelo sindicato não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição dada a imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; ademais, a renúncia da prescrição pela Administração estadual não se reconheceu por depender de autorização formal nos termos da lei complementar...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.