AREsp 1925464 - DECISAO

AREsp 1925464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese sob o viés pretendido pela parte recorrente e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, a alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decido: Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Título Executivo Judicial, Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Título Executivo Judicial Liquidação De Sentença Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decido: Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional quinquenal para execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional para título judicial oriundo de ação coletiva quando a liquidação depende de cálculos aritméticos
  3. 3 Efeito da liquidação/homologação sobre suspensão ou interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese sob o viés pretendido pela parte recorrente e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, a alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.