AREsp 1906056 - DECISAO

AREsp 1906056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de suspensão do prazo prescricional por ausência de intimação sobre o retorno dos autos da instância superior não se amparava nos dispositivos legais indicados (arts. 189-204 do Código Civil), configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual se aplicou por analogia a orientação da Súmula 284/STF. Quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art.85 do CPC/2015 apenas aos recursos regidos pelo novo Código; é possível a fixação de honorários recursais quando esta Corte julga pela primeira vez o recurso sujeito ao CPC/2015 e desde que tenha havido imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias,...

Parties
Agravante: ARIANE LANZINI VILLELA; Agravante: GUILHERME LANZINI VILLELA; Agravante: RODRIGO LANZINI VILLELA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARIANE LANZINI VILLELA

Agravante

GUILHERME LANZINI VILLELA

Agravante

RODRIGO LANZINI VILLELA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito exequendo
  2. 2 suspeita de suspensão do prazo prescricional por ausência de intimação sobre retorno dos autos da instância superior
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de suspensão do prazo prescricional por ausência de intimação sobre o retorno dos autos da instância superior não se amparava nos dispositivos legais indicados (arts. 189-204 do Código Civil), configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual se aplicou por analogia a orientação da Súmula 284/STF. Quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art.85 do CPC/2015 apenas aos recursos regidos pelo novo Código; é possível a fixação de honorários recursais quando esta Corte julga pela primeira vez o recurso sujeito ao CPC/2015 e desde que tenha havido imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias,...

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.