REsp 1348523 - ACORDAO

REsp 1348523 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, nos termos da orientação consolidada pela Corte Especial (REsp 1.340.444/RS e EREsp 1.169.126/RS), o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, razão pela qual, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 2/3/2000 e o protesto ajuizado em 9/11/2005 (além do prazo quinquenal), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória; contudo, em relação aos honorários advocatícios, reduzem-se os valores para R$ 1.000,00 por exequente, sendo o agravo interno provido em parte apenas para esse fim.

Parties
Agravantes: Iran Newton Aguiare outros; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processo Coletivo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Iran Newton Aguiare outros

Agravantes

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória deduzida em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  3. 3 Aplicabilidade e necessidade de modulação dos efeitos do entendimento firmado nos RESP 1.340.444/RS e ERESP 1.169.126/RS

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, nos termos da orientação consolidada pela Corte Especial (REsp 1.340.444/RS e EREsp 1.169.126/RS), o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, razão pela qual, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 2/3/2000 e o protesto ajuizado em 9/11/2005 (além do prazo quinquenal), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória; contudo, em relação aos honorários advocatícios, reduzem-se os valores para R$ 1.000,00 por exequente, sendo o agravo interno provido em parte apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 por cada exequente.