REsp 1341275 - ACORDAO

REsp 1341275 - ACORDAO

Aplicando a orientação consolidada pela Corte Especial (REsp 1.340.444/RS e EREsp 1.169.126/RS), entendeu-se que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar; tendo o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorrido em 02/03/2000, sendo a medida de protesto ajuizada em 09/11/2005 e a execução da obrigação de pagar em 03/04/2009, ultrapassado o prazo quinquenal, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e, contudo, reduziu-se os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 por cada exequente.

Parties
Agravante: Evelise Anicet Ruthschilling e outro; Agravado: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Evelise Anicet Ruthschilling e outro

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execução da obrigação de pagar em ação coletiva
  2. 2 se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional da obrigação de pagar
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão que firmou entendimento sobre a matéria

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada pela Corte Especial (REsp 1.340.444/RS e EREsp 1.169.126/RS), entendeu-se que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar; tendo o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorrido em 02/03/2000, sendo a medida de protesto ajuizada em 09/11/2005 e a execução da obrigação de pagar em 03/04/2009, ultrapassado o prazo quinquenal, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e, contudo, reduziu-se os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 por cada exequente.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 por cada exequente