AREsp 1918665 - DECISAO

AREsp 1918665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e art. 509, § 2º, do CPC/2015) no acórdão recorrido, configurando o óbice previsto na Súmula 282/STF; decisão fundamentada também no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: ORLANDO BASTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/conhecimento Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Execução Prescrição Liquidação De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ORLANDO BASTOS DE ALMEIDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e do art. 509, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF (inadmissibilidade por ausência de ventilação da questão federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e art. 509, § 2º, do CPC/2015) no acórdão recorrido, configurando o óbice previsto na Súmula 282/STF; decisão fundamentada também no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.