REsp 1890423 - DECISAO

REsp 1890423 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, diante do trânsito em julgado do decisum em 09/11/2010 (antes de 17/3/2016) e da jurisprudência consolidada no Tema 880 com modulação de efeitos, o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de dependência de documentos do executado, conta-se a partir de 30/06/2017; assim, a exceção de pré-executividade que reconhecera prescrição foi considerada improcedente e o acórdão recorrido reformado.

Parties
Recorrente: ESTANISLAVA FIDELIS; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo Estado do Paraná.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Modulação De Efeitos, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual Modulação De Efeitos Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

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Parties

ESTANISLAVA FIDELIS

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ
  3. 3 incidência da súmula 150/STF e do art.524 §5º do CPC/2015 quanto à demora na juntada de documentos pelo executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, diante do trânsito em julgado do decisum em 09/11/2010 (antes de 17/3/2016) e da jurisprudência consolidada no Tema 880 com modulação de efeitos, o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de dependência de documentos do executado, conta-se a partir de 30/06/2017; assim, a exceção de pré-executividade que reconhecera prescrição foi considerada improcedente e o acórdão recorrido reformado.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo Estado do Paraná.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Julgar improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ.