AREsp 1821693 - DECISAO

AREsp 1821693 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; que, segundo orientação desta Corte, o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição das pretensões individuais até o trânsito em julgado da ação coletiva, sendo que a ação coletiva citada nos autos não teve objeto idêntico ao da demanda individual e, portanto, não interrompeu o prazo prescricional; e que a pretensão de reexaminar os elementos fáticos e a identidade dos objetos encontra óbice na Súmula 7 e, por consequência, aplica-se também a Súmula 83, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida e, de plano, nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Coletiva Interrupção Da Prescrição Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, CPC (fundamentação)
  2. 2 se o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição das pretensões individuais
  3. 3 identidade de objeto entre ação coletiva e individual

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; que, segundo orientação desta Corte, o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição das pretensões individuais até o trânsito em julgado da ação coletiva, sendo que a ação coletiva citada nos autos não teve objeto idêntico ao da demanda individual e, portanto, não interrompeu o prazo prescricional; e que a pretensão de reexaminar os elementos fáticos e a identidade dos objetos encontra óbice na Súmula 7 e, por consequência, aplica-se também a Súmula 83, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida e, de plano, nego provimento ao agravo.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida
  • Nego provimento ao agravo