AREsp 1712897 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, diante do reconhecimento de responsabilidade solidária entre a União e o Estado do Paraná e da citação válida do Estado no juízo estadual, considerou-se interrompida a prescrição em relação à União; ademais, a ação foi ajuizada em 14/06/2011, dentro do prazo contado a partir da publicação do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 (27/08/2007).

Parties
Agravante: União; Réu: Estado do Paraná; Instituição De Ensino: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (Vizivali)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Solidária, Indenização Por Danos Morais, Registro De Diplomas, Litisconsórcio, Competência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Prescrição Responsabilidade Civil Solidária Indenização Por Danos Morais Registro De Diplomas +2 more

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Parties

União

Agravante

Estado do Paraná

Réu

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (Vizivali)

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida de outro ente federado (Estado do Paraná) interrompe a prescrição em relação à União quando há responsabilidade solidária
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição em ações relativas à invalidade de diplomas decorrente de pareceres do CNE/CES
  3. 3 Efeitos da inclusão posterior da União no polo passivo sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante do reconhecimento de responsabilidade solidária entre a União e o Estado do Paraná e da citação válida do Estado no juízo estadual, considerou-se interrompida a prescrição em relação à União; ademais, a ação foi ajuizada em 14/06/2011, dentro do prazo contado a partir da publicação do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 (27/08/2007).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela União.
  • Determina-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).