AREsp 1599947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prescrição não se consumou em razão da interrupção pelo acórdão condenatório publicado em 11/12/2018, e porque a valoração negativa das circunstâncias e consequências na fixação da pena-base foi devidamente motivada pelos elementos constantes dos autos (maior gravidade dos resultados, organização do grupo, divisão de tarefas, planejamento e cooptação de servidores), justificando a elevação da pena-base.

Parties
Agravante: RODRIGO LINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Quadrilha, Furto, Constrangimento Ilegal, Valoração De Circunstâncias E Consequências
Penal Processual Penal Prescrição Dosimetria Da Pena Quadrilha Furto Constrangimento Ilegal Valoração De Circunstâncias E Consequências

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Parties

RODRIGO LINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão punitiva estava consumada
  2. 2 se o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional
  3. 3 se houve motivação idônea para valoração negativa das circunstâncias e consequências na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prescrição não se consumou em razão da interrupção pelo acórdão condenatório publicado em 11/12/2018, e porque a valoração negativa das circunstâncias e consequências na fixação da pena-base foi devidamente motivada pelos elementos constantes dos autos (maior gravidade dos resultados, organização do grupo, divisão de tarefas, planejamento e cooptação de servidores), justificando a elevação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.