AREsp 1599947 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a prescrição não se consumou, tendo sido interrompida pela publicação do acórdão confirmatório em 11/12/2018; a valoração negativa das circunstâncias e consequências foi adequadamente motivada em razão do modus operandi e dos prejuízos causados; e a pretensão de majorar a fração da diminuição pela tentativa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGO MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Quadrilha, Furto, Constrangimento Ilegal, Valoração Das Circunstâncias E Consequências, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Prescrição Dosimetria Da Pena Tentativa Quadrilha Furto Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

JOSÉ RODRIGO MENDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão punitiva estava consumada ou foi interrompida pelo acórdão confirmatório
  2. 2 Se a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na primeira fase da dosimetria é idônea
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, alterar a fração da diminuição da pena pela tentativa, diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prescrição não se consumou, tendo sido interrompida pela publicação do acórdão confirmatório em 11/12/2018; a valoração negativa das circunstâncias e consequências foi adequadamente motivada em razão do modus operandi e dos prejuízos causados; e a pretensão de majorar a fração da diminuição pela tentativa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.