REsp 1954276 - DECISAO

REsp 1954276 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada, por entender que o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo é a data da assinatura do contrato, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à prescrição à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Recorrida: ELOISA ELENA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contratos De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Revisão Contratual Contratos De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

ELOISA ELENA SOUZA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do CC/02
  3. 3 se repactuações contratuais alteram o marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada, por entender que o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo é a data da assinatura do contrato, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à prescrição à luz desse entendimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do recurso ali interposto quanto à prescrição, à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).