REsp 1945236 - DECISAO

REsp 1945236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa aos dispositivos legais (art. 21 da Lei n. 4.717/1965 e art. 1.022 do CPC/2015) foram formuladas de modo genérico, sem demonstrar com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; aplicou-se o CPC/2015 (art. 932, III) e o RISTJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 284/stf, Súmula 150/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 21 Da Lei 4.717/1965, RE 709.212 DF (repercussão Geral)
Processo Civil Direitos Difusos E Coletivos Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 284/stf Súmula 150/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 21 Da Lei 4.717/1965 +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória derivada de ação coletiva
  2. 2 Alegada violação ao art. 21 da Lei 4.717/1965
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa aos dispositivos legais (art. 21 da Lei n. 4.717/1965 e art. 1.022 do CPC/2015) foram formuladas de modo genérico, sem demonstrar com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; aplicou-se o CPC/2015 (art. 932, III) e o RISTJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.